A aplicação e a preeminência dos tratados internacionais (Paperback)

Os tratados internacionais são o instrumento jurídico por excelência da cooperação internacional e a fonte por excelência do Direito Internacional Público. Como tal, uma vez concluídos, devem ser incorporados no direito interno dos Estados signatários, o que levanta a questão da aplicação dos tratados internacionais e da sua preeminência sobre o direito interno dos Estados Partes.Com efeito, a Constituição da República Democrática do Congo, de 18 de fevereiro de 2006, com as alterações introduzidas até à data, consagra a aplicação dos tratados internacionais e a sua supremacia sobre o direito interno.Assim, no âmbito do presente estudo, passámos em revista as condições de aplicação dos tratados internacionais e a sua primazia sobre o direito interno, ao mesmo tempo que levantámos um certo número de questões conexas sobre as quais formulámos um certo número de recomendações ao legislador.